apoiar o projeto de lei, mas apontar para as garantias legais, sobretudo do Estatuto da Criança e Adolescente − ECA, que
permitem o trabalho a partir dos 12 anos. Além disso, também devem ser observadas as normativas referentes à
aprendizagens baseadas na Lei no 8.069/90 art. 62 e também na CLT art. 428 que explicam, organizadamente, quais são
as responsabilidades, tanto do aluno quanto da empresa, em relação às atividades desempenhadas.