O processo de controle social das políticas públicas...

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Q973836
Teclas de Atalhos
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O processo de controle social das políticas públicas brasileiras contempla diferentes mecanismos e instâncias de participação, organizados de forma federativa, abrangendo, desta forma, os três níveis de governo. As conferências em algumas políticas setoriais, nos três níveis, têm caráter deliberativo e em outras são apenas consultivas. O que caracteriza a natureza deliberativa das conferências é o fato de que


A

suas deliberações têm força vinculante, portanto, são imperativas ao processo de formulação dos programas governamentais.


B

as deliberações, necessária e imediatamente, devem ser adotadas como parâmetro norteador da ação governamental no respectivo setor.


C

suas deliberações devem ser adotadas para orientar os processos de normatização de programas governamentais nos três níveis de governo.


D

suas deliberações são diretrizes que podem servir de orientação para a formulação de políticas no respectivo setor.


E

Por serem espaços de diálogo entre o governo e a sociedade, suas deliberações são dotadas de virtudes éticas, portanto, são imperativas.