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Q1272956
Teclas de Atalhos
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O Artigo 136 da Lei Orgânica do município de Linhares trata da Política Habitacional, cujo objetivo é reduzir o déficit habitacional, melhorar as condições de infraestrutura e atender prioritariamente à população de baixa renda. Com base no Artigo 136 da referida Lei, é correto afirmar que é responsabilidade do município:
A
promover campanhas de prevenção à ocupação de áreas sanitárias e ambientalmente inadequadas.
B
localizar empreendimentos habitacionais em quaisquer áreas disponíveis para reduzir o déficit habitacional.
C
titularizar as áreas de assentamento por população de baixa renda.
D
realizar cadastramento de famílias sem acesso à moradia.
E
garantir informações para que o governo estadual realize regularização fundiária.