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A partir da instituição do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, o país vivencia uma série de avanços importantes na área do reconhecimento e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Esse instrumento
implementou um sistema de justiça e de segurança específico para crianças e adolescentes, com a criação de Juizados da Infância e Juventude.
implementou Núcleos Especializados no Ministério Público e Defensoria, além de delegacias especializadas, tanto para atendimento de crianças e adolescentes vítimas quanto de autores da violência.
tornou-se referência e ofereceu uma síntese metodológica para a estruturação de políticas, programas e serviços para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
rompeu historicamente com um passado marcado pelo controle e repressão da população infanto-juvenil brasileira, que ganhou força contra o sistema punitivo do Código de Menores, substituindo o castigo pela educação e os direitos humanos.