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Ao aplicar o que está previsto na Lei n.º 12.594/2012, que...
Ao aplicar o que está previsto na Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes autores de ato infracional, a quem compete a elaboração dos planos municipais de atendimento socioeducativo e a manutenção de programas de atendimento para execução de medidas socioeducativas em meio aberto?
A
Aos Estados e à União.
B
À União.
C
Ao Distrito Federal.
D
Aos municípios.
E
Às Secretarias Municipais de Segurança Pública e Assistência Social.