Os conselhos gestores de políticas setoriais e os conselhos de direitos possuem uma função de relevância pública e
representam uma importante inovação da democracia brasileira para a garantia de direitos, observando-se diretrizes
constitucionais, notadamente a descentralização político-administrativa e a participação. Sobre os conselhos de
direitos de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar:
A
Os conselhos, criados nas três esferas de governo, são órgãos paritários e deliberativos e devem controlar as
ações em todos os níveis.
B
O caráter consultivo dos conselhos permite que o poder público formule políticas e programas com participação
da sociedade.
C
Municípios que não possuem conselho, plano e fundo não poderão ser habilitados em gestão básica.
D
Os conselheiros de direitos poderão ser remunerados pelo Fundo da Infância e Adolescência do município.
E
Os fundos da criança e do adolescente são vinculados ao órgão executivo para a gestão técnico-financeira de
recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social de forma regular e automática.