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Os “direitos fundamentais” aos quais se refere o texto têm...
Considerando o texto anterior, julgue os itens a seguir, acerca da história da participação social brasileira e da Constituição Brasileira de 1988 (CF).
Os “direitos fundamentais” aos quais se refere o texto têm origem e amparo na Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, um dos primeiros documentos oficiais da Organização das Nações Unidas, proclamado em 1948.