Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Qual é o número da lei que regulamenta a proteção de dados pessoais no Brasil?
Lei nº 12.527/2011
Lei nº 13.709/2018
Decreto nº 7.724/2012
Lei nº 9.610/1998
Lei nº 13.094/2020
