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Inúmeras pessoas foram impedidas, restringidas ou privadas de liberdade em função de seu sofrimento psíquico, em determinado momento e contexto histórico. No Brasil, o caso Damião Ximenez teve importância histórica e constituiu um dos pilares para aprovação da lei nº 10.216 que prevê o(a):
manutenção e a ampliação dos leitos psiquiátricos especializados e reorganiza os cuidados em situação de crise
orçamento e o redimensionamento territorial, não orientados pelos indicadores epidemiológicos em saúde mental
proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental
construção e a implementação de novos espaços asilares para contenção da crise