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São atribuições dos Conselhos Regionais de Terapia Ocupacional, EXCETO:
Eleger, dentre seus membros, por maioria absoluta, o seu presidente e seu vice-presidente.
Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.
Fiscalizar o exercício profissional em áreas de sua jurisprudência.
Estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio dos que a exercem.
O sindicato deve ser normatizado pelo conselho da categoria profissional.