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O Codex Alimentarius tem como propósito a implementação do Programa FAO/OMS de Padrões de Alimentos de forma a proteger a saúde dos consumidores e garantir práticas equitativas no comércio de alimentos. As normas, diretrizes e recomendações elaboradas pela Comissão do Codex Alimentarius são consideradas pela Organização Mundial do Comércio como referência para as medidas harmonizadas entre os países membros relativas ao Acordo Internacional Sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias. A Coordenação do Codex Alimentarius no Brasil (CCAB) é exercida pelo(a):
ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor;
Inmetro Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;
ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas;
ABIA Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação.