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Com relação à legislação vigente, podemos afirmar em relação à Pasteurização do leite que, exceto:
O produtor precisa cuidar para que o produto atenda as exigências legais vigentes.
O produtor precisa saber que a Inspeção Sanitária é um serviço de fiscalização do governo (Federal, Estadual e Municipal) para garantir a qualidade do produto.
Quando o leite pasteurizado se destina ao consumo em unidade da federação diferente de onde é produzido, devese obedecer aos critérios do Serviço de Inspeção Federal – SIF.
Quando a comercialização se destina a venda em outro município, de estados diferentes, deve-se obedecer as exigências do Serviço de Inspeção Estadual – SIE.
Quando o mercado para venda do leite pasteurizado em pequena escala é local, deve-se procurar o Serviço de Inspeção Municipal – SIM.