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Com base no Decreto n.º 9.013/2017 e no Decreto n.º 5.053/2004, julgue os itens de 96 a 99.
É prescindível a comunicação de transferência de propriedade dos estabelecimentos que manipulem produtos veterinários ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Certo
Errado