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De acordo com o Decreto Nº 24.548 de 3 de julho de 1934 que...
De acordo com o Decreto Nº 24.548 de 3 de julho de 1934 que aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, em seu Art. 50, é proibida a importação de produtos de origem animal, quando não acompanhados de certificado sanitário fornecido por autoridade competente do país de procedência.
Tais certificados só serão válidos quando, EXCETO:
A
Os modelos e fórmulas forem aprovados pelo Ministério da Agricultura.
B
Quando forem visados por autoridade consular brasileira, exigido apenas para países que requeiram idêntico procedimento nos certificados sanitários expedidos pelo Brasil;
C
Os regulamentos de inspeção de produtos de origem animal, dos países de procedência, forem aprovados pelas autoridades sanitárias brasileiras.
D
Os produtos forem procedentes de estabelecimentos inspecionados.
E
Forem visados por autoridade consular brasileira e estrangeira.