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De acordo com a legislação que configura as infrações à...
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Q2870620
Teclas de Atalhos
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De acordo com a legislação que configura as infrações à legislação sanitária federal, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. Constitui-se circunstância agravante:
A
ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve ou média.
B
o infrator coagir outrem para a execução material da infração.
C
a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
D
ter a infração consequências econômicas e financeiras.
E
a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.