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Os recursos federais do Teto Financeiro de Vigilância em...
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Q3099871
Teclas de Atalhos
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Os recursos federais do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS) são repassados aos Estados e municípios para que sejam feitas as ações de vigilância em saúde. Quando esses recursos são empregados de forma irregular por um Estado ou Município, estes podem ter a sua certificação de gestão das ações em Vigilância em Saúde cancelada, penalidade prevista pela Portaria nº 1.172/04.
Sobre as penalidades abordadas nessa portaria, assinale a afirmativa correta.
A
O cancelamento da certificação de gestão das ações de vigilância em saúde é a única penalidade prevista.
B
As atividades de vigilância em saúde de determinado Estado, caso a certificação de gestão dessas ações sejam canceladas, serão assumidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde.
C
Mesmo com a perda da certificação de gestão das ações de vigilância em saúde, os gestores estaduais e municipais não estão sujeitos a penalidades.
D
O repasse de recursos financeiros para ações de vigilância em saúde pode ser cortado, e somente será restabelecido após multa e troca do gestor do Estado ou município infrator.