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O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial...
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Q3856794
Teclas de Atalhos
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O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Artesanal e de Pequeno Porte - Susap/CE, relativo aos serviços de inspeção municipais e de fiscalização sanitária, admitida sua vinculação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISB, integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, objetiva garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, orientando a edição de normas técnicas e de instruções em que a avaliação da condição sanitária se fundamente em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares. A esse respeito, constitui atribuição do Susap/CE
A
produzir e editar recomendações e instruções, por meio de notificações e multas específicas e socialmente adequadas quando deixarem de atender aos critérios definidos no Susap/CE.
B
concederautorizaçãode liberaçãodocomércio interestadual, bem como credenciar os serviços de inspeção municipais, quando deixarem de atender aos critérios definidos no Susap/CE.
C
realizar a integração sistêmica, horizontal e centralizada dos serviços de inspeção municipais, e conceder autorização de uso e realizar a gestão do selo de qualidade.
D
traçar as diretrizes básicas da sanidade agroindustrial artesanal e de pequeno porte e dos locais de comercialização dos produtos de origem animal.