A Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968 é o pilar jurídico...

Julgar em última instância os recursos das deliberações dos CRMV.

Expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da presente lei.

Aprovar os regimentos externos dos conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário para manter a unidade de ação.

Deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médico-veterinário.