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A Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, é o pilar...
A Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, é o pilar jurídico da medicina veterinária no Brasil. Ela instituiu o exercício profissional. De acordo com a referida Lei, é da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares, EXCETO:
A
A peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais.
B
A assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma.
C
A regência de cadeiras ou disciplinas médico-veterinárias, vedada a direção das respectivas seções e laboratórios.
D
A regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios.