Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Estadual nº 10.083/98, a penalidade...
De acordo com a Lei Estadual nº 10.083/98, a penalidade para quem construir ou fazer funcionar todo e qualquer estabelecimento de criação, manutenção e reprodução de animais, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes, será de:
A
Advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão, interdição e/ou multa.
B
Prisão domiciliar de 3 (três) a 4 (quatro) anos e, caso haja reincidência, de 6 (seis) a 8 (oito) anos.
C
Suspensão do direito ao voto e multa de 2 (dois) salários mínimos vigentes.
D
Advertência, prestação de serviços ao governo federal, deportação, internação e/ou multa.