Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de...
Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:
O modelo orçamentário brasileiro tem sua obrigatoriedade prevista, entre outros dispositivos legais, na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, faça uma relação entre as leis que estabelecem os instrumentos de planejamento e orçamento e discorra sobre a vigência, o conteúdo e a importância de cada uma delas. Além disso, aborde a competência para a elaboração e deliberação das propostas orçamentárias.
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Entenda como a banca formula o problema e o que espera como resposta
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Prepare-se para uma das etapas mais decisivas da prova.