Coube à Lei Complementar Federal nº 101/200 (Lei de...
Coube à Lei Complementar Federal nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelecer normas gerais sobre os limites de gastos com pessoal, dentre outros preceptivos legais sobre finanças públicas. Com base nos patamares estabelecidos pela referida lei e com base na doutrina pertinente, responda aos questionamentos abaixo.
a. Discorra sobre as diferenças entre o limite de alerta e o limite prudencial relativos às despesas públicas com pessoal no âmbito dos municípios, citando, também, qual é o órgão de controle que tem a competência para emitir e notificar o Poder Executivo sobre os limites de alerta e prudencial atingidos.
b. Ultrapassado o limite prudencial pelo município, sem prejuízo de certas vedações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o prazo que o município terá para eliminar o percentual excedente de despesa pública com pessoal? E se o município não eliminar o excedente de despesas com pessoal no prazo legal, aponte pelo menos duas vedações em face do município nessa situação estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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