Considere a minuta de projeto de lei de abertura de...
Considere a minuta de projeto de lei de abertura de créditos adicionais conforme Tabela abaixo, exatamente como foi enviada por um município à câmara municipal local. O referido projeto de lei versa sobre abertura de créditos suplementares para a implementação de melhorias na manutenção das ações e serviços de vigilância em saúde do município.
Diante dessa situação hipotética, discorra sobre possíveis falhas ou omissões na minuta de projeto de lei acima que inviabilizarão, de início, a sua aprovação pelo Legislativo local.
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