O tribunal de justiça de determinado estado da Federação...
O tribunal de justiça de determinado estado da Federação instituiu fundo especial de reaparelhamento do Poder Judiciário, definindo que seus recursos seriam oriundos de repasses duodecimais e dos saldos financeiros resultantes da execução orçamentária do Poder Judiciário estadual, disponíveis ao final de cada exercício financeiro. Um dos objetivos do fundo instituído é suprir o Poder Judiciário estadual de recursos para manutenção e recuperação de prédios e instalações daquele tribunal.
Nessa situação hipotética, é legítima a execução orçamentária efetuada pelo Poder Judiciário estadual para a criação do citado fundo? [valor: 1,25 ponto] Justifique sua resposta com base na disciplina financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando a origem dos recursos do fundo [valor: 6,50 pontos] e a destinação dada ao superávit financeiro do ano anterior [valor: 6,50 pontos].
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