O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou à Comissão...

O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou à Comissão Permanente competente da Câmara dos Deputados um relatório com os resultados da “avaliação da política habitacional adotada pelo Governo Federal” elaborado pela área técnica do Tribunal e aprovado em sessão ordinária do Plenário dessa Corte de Contas. O documento fora elaborado com base nos princípios que regem a atividade de auditoria no setor público, em especial as auditorias operacionais e as avaliações de políticas públicas. Neste trabalho, o TCU avaliou também os resultados de outras avaliações realizadas por órgãos do Governo Federal na referida política.

Embora as políticas habitacionais implementadas pelo Poder Executivo sejam aprovadas por Lei, os parlamentares não foram incluídos como stakeholders no processo de avaliação conduzido pelo TCU. Ademais, o TCU colheu as opiniões apresentadas pelas organizações e pessoas alcançadas pelos resultados da política avaliada e, ainda que elas apontassem para a adequação das ações implementadas, o Tribunal manteve, no referido relatório, as conclusões quanto à necessidade de revisá-las.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore um texto dissertativo analisando os fatos apontados e abordando, necessariamente, os seguintes itens:

a) O conceito e as modalidades de auditoria no setor público.

b) Os aspectos comuns e as diferenças entre a auditoria operacional e as avaliações de políticas públicas realizadas pelo TCU.

c) A possibilidade de o TCU realizar avaliações de políticas públicas levando em conta as avaliações anteriores realizadas pela administração pública no respectivo objeto.

d) Os equívocos que podem ser cometidos na seleção de objetos para avaliação de políticas públicas.

e) Os stakeholders que podem ser incluídos/excluídos no processo de avaliação de políticas públicas.

f) A natureza jurídica do TCU e sua relação institucional com o Poder Legislativo.

g) A independência do TCU na emissão de opinião em avaliações de políticas públicas.