QUESTÃO DISCURSIVA 1 O termo "responsabilidade" deriva do...

QUESTÃO DISCURSIVA 1

O termo "responsabilidade" deriva do latim respondere, indicando a qualidade de quem é responsável por seus próprios atos, devendo prestar contas por suas ações, seja em razão de um negócio jurídico ou de consequência de um ato ilícito. No âmbito jurídico, a responsabilidade pode ser compreendida, segundo Gagliano e Filho (2019, p. 46), como: "uma obrigação derivada — um dever jurídico sucessivo — de assumir as consequências jurídicas de um fato, consequências essas que podem variar (reparação dos danos e/ou da punição pessoal do agente lesionante) de acordo com os interesses lesados".

Internet: <https://www.conjur.com.br> (com adaptações).

O tema da "Responsabilidade civil do Estado" é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro, com raízes profundas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública. A responsabilização do Estado decorre do reconhecimento de que este, ao prestar serviços públicos ou atuar através de seus agentes, pode causar danos a particulares, obrigando-se a repará-los.

Considerando que os fragmentos de textos acima tenham caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.

OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL.

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, e de maneira sucinta, os seguintes aspectos:

a) os principais tipos de responsabilidade civil do Estado e sua fundamentação constitucional, conforme a Constituição Federal de 1988; e (1,00 ponto)

b) a responsabilidade civil por omissão do Estado e os requisitos para sua configuração. (0,80 ponto)