A Lei 8429/92, também conhecida como Lei de Improbidade...
A Lei 8429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é de extrema importância para o combate à corrupção e à má gestão no setor público no Brasil. Ela estabelece as normas para punir agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa. Esses atos são ações ou omissões que violam os princípios da administração pública. Desse modo, indique os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, citando as penas aplicadas para esses tipos de atos.
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