Após a realização de uma auditoria no setor de licitações e...

Q3502581

Direito Administrativo

Instruções

A Prova Discursiva será avaliada considerando-se os aspectos presentes na Tabela 14.2 do Edital:

1. Conhecimento técnico sobre a matéria.

2. Clareza na argumentação/senso crítico em relação ao tema proposto na questão.

3. Utilização adequada da Língua Portuguesa.

O candidato terá suas questões da Prova Discursiva avaliada com nota 0 (zero) em caso de:

a) não desenvolver o tema proposto, ou seja, fugir ao tema proposto e ao conteúdo avaliado;

b) manuscrever em letra ilegível ou grafar por outro meio que não o determinado em Edital;

c) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor;

d) redigir seu texto a lápis, ou à tinta em cor diferente de azul ou preta;

e) não apresentar as respostas às questões da Prova Discursiva nas Folhas de Versão Definitiva ou entregá-las em branco, ou desenvolvê-las com letra ilegível, com espaçamento excessivo entre letras, palavras, parágrafos e margens;

f) apresentar identificação de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos).

As Folhas de Versão Definitiva serão os únicos documentos válidos para a avaliação das questões da Prova Discursiva. As folhas para rascunho, no Caderno de Questões, são de preenchimento facultativo e não valerão para a finalidade de avaliação.

O candidato disporá de, no mínimo, 5 (cinco) linhas e, no máximo, 15 (quinze) linhas para elaborar a resposta de cada questão da Prova Discursiva, sendo desconsiderado para efeito de avaliação qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão de 15 (quinze) linhas permitidas para a elaboração de seu texto.

As respostas às questões deverão ser feitas à mão pelo próprio candidato, em letra legível, com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas.

As respostas às questões, nas Folhas de Versão Definitiva, não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que possibilite a identificação do candidato.

O candidato não poderá manusear e consultar nenhum tipo de material, devendo atentar-se apenas para as informações contidas na Prova Discursiva para sua realização.

Após a realização de uma auditoria no setor de licitações e contratos do órgão ABC da Administração Pública estadual, foram constatadas as situações apresentadas a seguir.

1. O órgão ABC realizou licitação na modalidade Concorrência para aquisição de computadores, os quais se enquadravam na definição de bens comuns. O valor estimado da contratação era de R$ 2.750.000.

2. O órgão ABC adquiriu material de expediente no valor de R$ 8.500, mediante contrato verbal com o fornecedor. O pagamento foi realizado na entrega dos materiais.

3. O órgão ABC aderiu à ata de registro de preços da Prefeitura do Município XYZ, capital do Estado, para a aquisição de 75 (setenta e cinco) veículos, na condição de não participante. A Prefeitura do Município XYZ era a única participante da ata de registro de preços, que possuía 100 (cem) veículos registrados pelo preço de R$ 150.000 cada.

4. O órgão ABC possui contrato de fornecimento contínuo de papel sulfite, com prazo de 1 (um) ano, no valor total de R$ 45.000. Durante a execução do contrato, foi implantado um sistema de protocolo eletrônico que dispensaria a utilização de papel. O setor de almoxarifado constatou que o órgão utilizaria apenas R$ 25.000 do total contratado durante toda a vigência contratual.

Com base nessas informações e na Lei n° 14.133/2021, responda ao que se pede:

a) Em relação à primeira situação, a modalidade de licitação escolhida para a contratação foi correta? Justifique sua resposta.

b) Qual é a definição de bens e serviços comuns?

c) Em relação à segunda situação, o órgão poderia ter adquirido as mercadorias mediante contrato verbal? Justifique sua resposta.

d) Em relação à terceira situação, explique as irregularidades que foram cometidas pelo órgão ABC.

e) Em relação à quarta situação, o órgão ABC tem o dever de adquirir a totalidade do quantitativo contratado? Justifique sua resposta.

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