O gestor do setor de licitações e contratos de determinada...

O gestor do setor de licitações e contratos de determinada organização pública do estado do Ceará deparou-se com as situações a seguir descritas.

I Para a elaboração do plano de contratações anual, o técnico administrativo não sabe ao certo quais informações devem constar no relatório consolidado do planejamento das contratações.

II Estuda-se a contratação de materiais permanentes mediante o sistema de registro de preços, porém não se sabe em quais situações esse procedimento pode ser utilizado.

III O fiscal administrativo de determinado contrato informou que o exame da regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias da contratada é atribuição exclusiva do fiscal técnico do contrato.

IV Na execução do seguro-garantia vinculado a um contrato administrativo, a equipe de fiscalização entende que ele apenas possa ser usado para cobrir as indenizações decorrentes de inadimplemento junto à organização.

V Na fase de julgamento das propostas em determinada licitação pública, há dúvidas quanto aos requisitos para a desclassificação das propostas comerciais das licitantes.

Tendo como referência a situação-problema apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 Apresente as informações que devem constar no relatório consolidado do planejamento de contratações anual da organização, segundo o Decreto estadual n.º 35.322/2023. [valor: 13,30 pontos]

2 Cite três situações pertinentes nas quais a organização pública pode utilizar o sistema de registro de preços, consoante o Decreto federal n.º 11.462/2023. [valor: 13,30 pontos]

3 Esclareça, justificadamente, com base no Decreto estadual n.º 35.322/2023, se o exame da regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias pela contratada é atribuição exclusiva do fiscal técnico. [valor: 13,30 pontos]

4 Esclareça, justificadamente, à luz da Lei federal n.º 14.133/2021, se o seguro-garantia deve ser usado apenas para cobrir as indenizações decorrentes de inadimplemento junto à organização. [valor: 13,30 pontos]

5 Identifique três irregularidades que podem ensejar a desclassificação das propostas comerciais das licitantes na fase de julgamento, conforme a Lei federal n.º 14.133/2021. [valor: 13,30 pontos]