Responda, de forma fundamentada, aos questionamentos que se...
Responda, de forma fundamentada, aos questionamentos que se seguem.
1 Que requisitos devem ser cumpridos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, para a acumulação remunerada de cargos públicos? [valor: 5,75 pontos]
2 No tocante à remuneração de cargos acumulados, como deve incidir, à luz da jurisprudência do STF, o teto constitucional? [valor: 4,25 pontos]
3 Caso seja constatada acumulação remunerada de cargos proibida, que procedimentos devem ser adotados nos termos da Lei estadual n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará)? [valor: 4,25 pontos]
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