A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à...
A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um marco na garantia da transparência e no acesso dos cidadãos às informações públicas no Brasil. Promulgada em 18 de novembro de 2011, essa legislação estabelece mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar informações de órgãos e entidades públicas, sem a necessidade de justificar o pedido. A LAI visa promover a transparência ativa por parte do Estado, determinando que órgãos públicos divulguem informações de interesse coletivo independentemente de solicitações. Além disso, a lei define procedimentos para o acesso à informação, prazos para resposta e medidas para garantir a proteção de informações sigilosas. Com isso, a Lei de Acesso à Informação fortalece os princípios democráticos, possibilitando uma maior participação cidadã na fiscalização e no acompanhamento das ações governamentais.
A partir da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, redija um texto com no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) linhas sobre:
1. Quatro exemplos de informações passíveis de classificação quanto ao Grau; e
2. Prazos de sigilo.
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