Redija um texto dissertativo acerca do poder disciplinar da...
Redija um texto dissertativo acerca do poder disciplinar da administração pública, atendendo ao que se pede a seguir.
1 Defina poder disciplinar e estabeleça a diferença entre esse poder e a pretensão punitiva de natureza penal do Estado. [valor: 0,40 ponto]
2 Discorra sobre a aplicação do princípio da legalidade ao direito disciplinar, no que se refere à tipicidade das infrações, estabelecendo a diferença com a tipicidade e a legalidade penais. [valor: 0,36 ponto]
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