Uma servidora municipal estável, ocupando o cargo de...
Uma servidora municipal estável, ocupando o cargo de analista administrativo foi denunciada por receber vantagens indevidas em contratos públicos. O órgão instaurou processo administrativo disciplinar (PAD), do qual resultou sua demissão por prática de ato de improbidade administrativa.
Pergunta a: O processo administrativo disciplinar é suficiente para a demissão da servidora, ou é necessária uma condenação judicial por improbidade administrativa? Justifique.
Pergunta b: É permitido incluir vedação editalícia em editais de novos concursos no sentido de inviabilizar a nomeação em novo cargo de candidato que tenha sido demitido do serviço público por prática de ato de improbidade administrativa? Justifique.
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