“A anulação de atos e contratos administrativos ilegais é...
“A anulação de atos e contratos administrativos ilegais é medida que acarreta importantes consequências para a administração pública e também para os administrados. Embora necessária e, em regra, obrigatória, dada a necessidade de resgatar a juridicidade violada pela conduta administrativa, certo é que a retroatividade automática da declaração de nulidade já não guarda harmonia com o direito administrativo atual.”
Fonte: Opinião Anulação de atos e contratos administrativos na nova Lei de Licitações. Mauro Sérgio dos Santos.
Sobre o tema acima, responda os tópicos abaixo:
1) Conceitue poder de autotutela administrativa.
2) Diferencie anulação de revogação de ato administrativo.
3) Todos os atos administrativos podem ser revogados pela administração?
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