Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, a Administração “é o...

Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, a Administração “é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções do Governo”. Dessa forma, deve-se interpretar que a Administração é, apenas, a ferramenta disponibilizada ao Estado para buscar a satisfação dos interesses essenciais e secundários da coletividade. A criação de órgãos e entidades públicas depende de lei em sentido formal, por expressa exigência da Constituição Federal de 1988, todavia a mesma Carta Republicana admite que o Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre a organização e o funcionamento dos órgãos, mediante Decreto, desde que não importe aumento de despesas, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Fernando Baltar. Organização da Administração Pública.

Tendo em vista o texto acima, responda aos itens abaixo:

1) Conceitue órgão público.

2) O que é a teoria do órgão?

3) Os órgãos públicos podem defender seus interesses em juízo?