O princípio da legalidade foi elaborado a partir da...

O princípio da legalidade foi elaborado a partir da instauração do Estado de Direito, na segunda metade do Estado Moderno. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, “enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria”.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Princípio da Legalidade.

Com base no texto, discorra sobre os tópicos a seguir.

1. Conceitue o princípio da legalidade administrativa.

2. Existe diferença do princípio da legalidade para o agente público e para o particular?

3. O princípio da legalidade tem previsão constitucional?