Determinada organização da sociedade civil tem, entre as...
Determinada organização da sociedade civil tem, entre as suas principais atribuições, o desenvolvimento de projetos voltados para a alimentação saudável de crianças em idade escolar.
Após aprofundado estudo, a entidade elaborou uma proposta que acredita ser de grande interesse para o Poder Público. Assim, deseja apresentá-la, a fim de que a Administração avalie a possibilidade de realizar um chamamento público para estabelecer uma parceria com fulcro na Lei nº 13.019/2014.
Em razão disso, os representantes da mencionada organização da sociedade civil buscaram sua assessoria jurídica para dirimir as dúvidas a seguir.
A) Qual é o instrumento previsto na norma em comento que viabiliza a apresentação da proposta pretendida pela mencionada organização da sociedade civil? Justifique. (Valor: 0,60)
B) A organização da sociedade civil ficaria impedida de participar de eventual chamamento público que venha a ser realizado a partir de sua proposta? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
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