A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades e...

A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem funções para o atendimento dos interesses e necessidades da coletividade, guiada pelos Princípios expressos na Constituição Federal da República. Dentro desse contexto, o ato administrativo configura-se como essencial, visto que constitui o meio pelo qual a administração pública expressa sua vontade, concretizando as diretrizes e objetivos estabelecidos pela lei. De acordo com Hely Lopes Meirelles, ato administrativo compreende:

"Toda manifestação unilateral da administração pública, que agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria."

(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012).

Em exegese complementar, Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua o ato administrativo como:

"[...] a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo − 36. ed. − [2. Reimp.] − Rio de Janeiro: Forense, 2024, Pp 234-235).

Nesse sentido, desenvolva um texto dissertativo, com no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, abordando aspectos sobre o ato administrativo. Em sua resposta apresente os elementos do ato administrativo, discorra acerca dos atributos do ato administrativo, diferencie atos vinculados de atos discricionários e cite e explique uma forma de invalidação de um ato administrativo.