Maria, servidora pública federal, foi acusada de praticar...

Maria, servidora pública federal, foi acusada de praticar atos de improbidade administrativa, consistentes em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública. O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra Maria, com base na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Maria, em sua defesa, alegou que a Lei Federal nº 8.429 de 1992 não poderia ser aplicada ao seu caso com o advento da Lei Federal nº 14.230/2021, pois ela entrou em vigor após a ocorrência dos fatos. Além disso, ela alegou que não houve danos ao erário nem enriquecimento ilícito, pois ela apenas recebeu uma gratificação de desempenho pelo seu trabalho.

Em face da narrativa, a Lei Federal pode ser aplicada ao caso de Maria? A gratificação de desempenho recebida por Maria pode configurar enriquecimento ilícito? Justifique a sua resposta, indicando os fundamentos legais pertinentes.