Questão Dissertativa - No município Alfa os procuradores...
Questão Dissertativa - No município Alfa os procuradores, Joana e Fábio, alegaram que havia um projeto de lei inconstitucional tramitando na câmara de veadores, que versava sobre a organização do transporte público municipal através do regime de concessão ou permissão.
Pergunta: Joana e Fábio estão corretos em relação a alegação de inconstitucionalidade da lei sobre transporte público municipal por meio do regime de concessão ou permissão pelo município?
Fundamente sua resposta em relação aos seguintes pontos:
a) a competência legislativa municipal;
b) ao princípio constitucional aplicável;
c) aos regimes de concessão e permissão com base na legislação pertinente.
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