PROPOSTA TEXTUALGuilhermino Paraguaçu, servidor público...
PROPOSTA TEXTUAL
Guilhermino Paraguaçu, servidor público municipal efetivo, com 23(vinte e três) anos de serviços prestados, ocupante do cargo de Gari, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, em face do Município de Santana do Agreste.
Em apertada síntese, alega que o seu 13º salário está sendo pago aquém do devido. Eis que, a título de referida verba, recebe apenas o salário base, quando deveria ser-lhe pago o equivalente à sua remuneração integral, ou seja, o salário base acrescido do adicional de insalubridade, do auxílio alimentação e das horas extras, sendo estas em cifra igual ao maior valor pago entre os meses de janeiro a dezembro do ano.
Assim, requereu a condenação do Município no sentido de que o 13º salário seja calculado com base no valor da sua remuneração integral, pleiteando, ainda, a diferença entre o valor pago e o que entende como devido dos últimos 10(dez) anos. Reivindicou, ainda, condenação do demandado em custas e honorários sucumbenciais.
Atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Diante dessa situação hipotética, elabore uma CONTESTAÇÃO com fundamentos jurídicos a favor do Município.
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