Considere a seguinte situação hipotética: Afonso é...

Q3889879

Direito Administrativo Conceito de Improbidade Administrativa

ORIENTAÇÕES DA BANCA EXAMINADORA

• O FORMULÁRIO-RESPOSTA será o único documento válido para a avaliação das questões práticas.

• Caso deseje, utilize os espaços para rascunho indicados no presente caderno. Em seguida, transcreva a resposta para o respectivo Formulário-Resposta.

• As respostas às questões discursivas devem ser apresentadas em formato textual contínuo, coeso e formando uma integralidade argumentativa.

• A referência específica aos dispositivos das legislações, como artigos, parágrafos e incisos, não é necessária e somente pontuará como demonstração extra de conhecimento. Contudo, as soluções de todos os tópicos devem apresentar argumentação fundamentada no diploma legal correspondente, com a devida apresentação do raciocínio jurídico adotado.

• O texto deverá ser redigido com atenção estrita às normas ortográficas em vigor, implementadas pelo Decreto Presidencial nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, e alterado pelo Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, que estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

• Além da não observação das normas ortográficas, o salto de linhas, linhas deixadas em branco, o desrespeito às margens e a ilegibilidade de vocábulo também serão sancionados.

• A pontuação das questões será atribuída conforme espelho de respostas, distribuídos os pontos até a sua quantidade máxima informada conforme cada requisito:

I. Legibilidade e respeito às margens e ao formato textual: Até 1,0 ponto.

II. Clareza, coesão e coerência: Até 1,0 ponto.

III. Aspectos gramaticais (ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular): Até 3,0 pontos.

IV. Solução da questão: Até 15,0 pontos na soma dos Tópicos A, B e C.

a) Tópico A: Até 5,0 pontos.

b) Tópico B: Até 5,0 pontos.

c) Tópico C: Até 5,0 pontos.

Total: Até 20 pontos por questão.

• Será atribuída nota ZERO à Prova Discursiva - Estudo de Caso nos seguintes casos:

a) Fugir ao tema proposto; b) Apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado; c) For assinada fora do local apropriado; d) Apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato; e) Estiver em branco; f) Transcrever, com lápis grafite (ou lapiseira), o texto da Prova Discursiva, no local reservado para esse fim. g) Apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.

• Não haverá substituição do Formulário-Resposta por erro do candidato.

Considere a seguinte situação hipotética:

Afonso é Procurador de determinado Município. Sua função é gerir o cadastro da dívida ativa municipal, promovendo as execuções fiscais que, a seu critério, considere cabíveis. Também é sua atribuição assessorar o Prefeito quanto às providências pertinentes que se façam necessárias, como normatizações, procedimentos internos e programas de recuperação de créditos tributários. Como Afonso tornou-se conhecido por sua expertise e é uma pessoa de muito bom trato, acabou sendo convidado para ministrar palestras sobre direito tributário para os empresários locais. Em uma dessas palestras, Afonso, atraído pela possibilidade de uma boa comissão, aproveitou a oportunidade para oferecer ao dono de uma construtora da região um serviço de consultoria particular sobre elisão fiscal e orientações para que a construtora encontre o melhor caminho para retirar sua inscrição da dívida ativa do Município, bem como impedir o ingresso de execução fiscal judicial contra ela. O empresário aceitou a proposto e Afonso acabou por exercer a atividade por seis meses.

A partir da situação narrada, responda à luz das disposições da Lei 8.429/92:

A. Se Afonso cometeu ou não ato de improbidade administrativa. Em caso positivo, informar a espécie de ato e fundamentação jurídica. Em caso negativo, qualificar juridicamente a conduta, à luz da legislação mencionada, com a devida fundamentação.

B. O conceito de dolo, genérico e específico, e sua relação com a situação narrada.

C. Três sanções ou consequências a que Afonso está sujeito, de acordo com a resposta dada ao Tópico A.

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