Foi encaminhado ao Departamento de Projetos e Obras (DEPO)...

Foi encaminhado ao Departamento de Projetos e Obras (DEPO) processo com Ordem de Serviço n.º 202.024 dos órgãos de controle interno, em que se solicita auditoria de obra da Secretaria de Transporte do Estado do Acre paralisada há 5 anos, conforme os achados a seguir.

1 DO LEVANTAMENTO

A partir de análise documental e exame de registros em sistemas de informações, chegou-se aos achados a seguir enumerados.

2.1 DOS ACHADOS

2.1.1 Ausência do modelo de gestão do contrato que defina as responsabilidades e competências em relação à fiscalização de obras

Não há no Termo de Referência o normativo que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão.

2.1.2 Ausência de manual de fiscalização que balize a atuação dos fiscais de obras designados

Não há um manual para a fiscalização de obras.

2.1.3 Verificação da qualidade e quantidade dos serviços na execução de alvenaria de vedação interna e externa

Verificou-se deficiência da fiscalização em razão da execução por serviços em quantidade inferior ao contratado, o que contraria o art. 104, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

2.1.4 Verificação da qualidade e quantidade dos serviços na execução de estruturas de concreto armado

Em relação à aparência geral do concreto armado, a equipe de auditoria verificou, por inspeção visual, a ocorrência de falha de concretagem (bicheiras, vazios, nichos, brocas ou bexigas) na estrutura, bem como quebras e fissuras nos elementos estruturais.

2.1.5 Ausência de recolhimento das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) das obras e reformas

Não foram apresentados os recolhimentos da ART ou RRT dos fiscais das obras.

2.1.6 Ausência, no orçamento da obra, de precisão no detalhamento de planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, conforme art. 6.º, inciso XXIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021

Os mecanismos relacionados à elaboração dos orçamentos da obra foram avaliados como inconsistentes e insatisfatórios, ou seja, foram identificadas fragilidades relacionadas ao processo de elaboração dos orçamentos.

Com base na situação hipotética apresentada, redija relatório de auditoria em que sejam avaliadas, com as devidas recomendações, a adequação e a suficiência dos atos de gestão com vistas ao atendimento do interesse público, no que diz respeito a legalidade, economicidade, cumprimento de prazos e qualidade dos serviços relativos à execução da referida obra. Ao elaborar o seu relatório, dispense o cabeçalho e a ementa e não crie fatos novos.