A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, em vista do que consta...

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, em vista do que consta no Edital de Concurso Público CPPMS 001/2024, bem como a transparência que deve nortear todos os atos administrativos, torna público o enunciado da Peça Processual/Parecer Jurídico do Cargo: 528 – Procurador Municipal, conforme segue:

A Administração Pública Municipal (Prefeitura do município X) foi demandada em Ação Civil Pública e condenada, em definitivo, a adquirir medicamentos para proporcionar tratamentos contínuos de saúde de 10 crianças portadoras de doenças raras expressamente reconhecidas e definidas como tais pelo Ministério da Saúde. Antes do trânsito em julgado, o Município estava custeando tais tratamentos através de medida liminar concedida em primeira instância e confirmada em Agravo de Instrumento pelo Tribunal de Justiça respectivo. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi estipulado que o Município deveria adquirir os medicamentos em quantidade suficiente para 02 (dois) anos de tratamento de cada criança e fornecê-los aos pais no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Com o objetivo de adquirir os medicamentos com a maior brevidade possível, o Secretário da Saúde local acionou a Comissão Municipal de Licitações, solicitando cotações de preços dos medicamentos. Apurou-se que 06 empresas produziam e comercializavam os medicamentos no Brasil e as mesmas forneceram à Prefeitura orçamentos preliminares. O Secretário de Saúde solicitou da Comissão de Licitações a adoção do procedimento mais rápido para a aquisição dos medicamentos, indagando se seria possível adquiri-los mediante dispensa ou inexigibilidade e quais os procedimentos necessários para que houvesse a aquisição, sem licitação. Reunida a Comissão, houve divergências dos membros em relação a qual o procedimento deveria ser adotado (dispensa ou inexigibilidade), bem como sobre quais as formalidades legais e documentos que deveriam ser solicitados. Diante das dúvidas dos membros da Comissão de Licitações, solicitou-se manifestação do Jurídico local.

Como procurador/advogado municipal e à luz das disposições previstas na Lei de Licitações (nº 14.133/2.021), construa a peça cabível sobre o tema em questão, exarando opinião sobre qual o procedimento a ser adotado pela Comissão (se dispensa ou inexigibilidade de licitação), fundamentando legal e juridicamente referida opinião. Também, indique quais as formalidades a serem adotadas e a documentação mínima necessária a instruir o respectivo procedimento.