TÓPICOS DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO ABORDADOS 10.1.1 Lei n.º...
TÓPICOS DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO ABORDADOS
10.1.1 Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações.
Considere a seguinte situação hipotética:
O governo do Distrito Federal planejava realizar a manutenção de pontes e viadutos e, para isso, publicou edital de licitação com vistas à contratação de uma empresa de engenharia especializada no serviço.
Em face dessa situação hipotética, e tendo em vista que a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) permite, mediante previsão no edital e a critério da autoridade competente, a exigência de garantia contratual, responda, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.
1 Quais são as modalidades de garantia contratual previstas na Lei de Licitações e Contratos?
2 A administração pública poderá obrigar a empresa contratada a apresentar uma modalidade de garantia específica?
3 Caso a contratação em comento não seja de grande vulto, qual percentual máximo da garantia, em relação ao valor inicial do contrato, poderá ser exigido pela administração pública?
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