O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Gama...
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Gama instaurou processo administrativo visando à adoção de medidas administrativas, permitidas pela lei, de disciplina restritiva de tráfego de veículos em determinada via pública, à luz das atividades comerciais nela desenvolvidas e à intensa circulação de pessoas, atendendo à recomendação técnica diante da necessidade de prover segurança local.
Considerando referido contexto e os conceitos atribuídos aos poderes administrativos de polícia, regulamentar e disciplinar, discorra quanto a qual destes poderes é ativado quando de medida administrativa que limita ou disciplina a propriedade e a liberdade em razão de interesse público.
Em sua resposta, exponha os conceitos de cada um destes três poderes, com um exemplo de cada.
Considerando o enunciado acima estabelecido e o descrito no Capítulo 10 do Edital, elabore o texto, com número mínimo de 08 (oito) e máximo de 30 (trinta) linhas. A Prova Discursiva deverá ser manuscrita de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
Atenção – a presente folha trata-se de rascunho - a redação deverá ser elaborada na folha de texto definitiva, entregue pelo Fiscal de Sala.
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