A Política Nacional de Recursos Hídricos, em seu parágrafo...
A Política Nacional de Recursos Hídricos, em seu parágrafo 1º, estabelece que a água é um bem de domínio público; a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades. Os gestores e analistas ambientais envolvidos na administração dos recursos hídricos e dos problemas inerentes a este respeito devem estar atentos e seguir todo escopo legal disponível, seja ele federal, estadual ou municipal, no âmbito mais restrito-protetivo ao meio ambiente. Considerando o exposto, discorra sobre os seguintes aspectos:
A) Comente se é possível fazer a gestão dos recursos hídricos isoladamente dos outros compartimentos ambientais.
B) Cite exemplos da legislação federal que devem embasar o servidor público no seu cotidiano de atuação.
C) Muitas pessoas dizem que a legislação ambiental brasileira, como um todo, é uma das mais rigorosas do mundo. Comente sobre essa afirmativa, comparando, genericamente, com a legislação de outros países.
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