No corrente ano, determinado município ajuizou ação própria...
No corrente ano, determinado município ajuizou ação própria contra o proprietário de uma pousada, em razão da intervenção em área de preservação permanente (APP), fruto de edificação de chalés de alvenaria sem autorização ambiental. Na ação, foi requerida a demolição das construções que avançaram sobre a APP. Em sua defesa, o proprietário do empreendimento do ramo de hotelaria alegou a existência de interesse social na utilização da APP e que, na ausência de laudo pericial que constatasse o alegado dano ambiental, somente deveriam ser adotadas medidas mitigadoras distintas da pretendida demolição.
Considerando essa situação hipotética, analise as alegações apresentadas pelo proprietário do empreendimento, respondendo, com fundamento no Código Florestal e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, aos seguintes questionamentos.
1 Qual é a previsão legal e jurisprudencial acerca de edificação sobre APP para fins de exploração econômica? [valor: 3,50 pontos]
2 É necessário laudo pericial que ateste a ocorrência de danos ambientais causados pelo empreendimento? [valor: 3,00 pontos]
3 Quais medidas devem ser adotadas pelo poder público no caso relatado? [valor: 3,00 pontos]
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