TEXTOS MOTIVADORES Os municípios têm por obrigação legal...
TEXTOS MOTIVADORES
Os municípios têm por obrigação legal cumprir com as iniciativas previstas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que especifica uma série de responsabilidades quanto à gestão dos resíduos para cada ente envolvido: União, Estados e Municípios, além de usuários, na forma de fabricantes, distribuidores, comerciantes e sociedade civil como um todo. A fim de esclarecer o papel das prefeituras nessa questão, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa quais são as atribuições delegadas especificamente aos municípios e o que vem sendo executado para melhorar ou adequar as questões voltadas à administração municipal. A CNM considera também que há uma necessidade urgente de apoio técnico e financeiro para que os municípios consigam cumprir com suas obrigações trazidas pela PNRS.
Disponível em: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-esclarece-obrigacoes-municipais-quanto-a-gestao-de-residuos-solidos. Acesso em: 25 maio 2024(adaptado)
Neste cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, qual responsabilidade delegada especificamente aos municípios lhes garantiu o acesso a recursos da União e qual é sua relação com a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos municipais no Brasil?
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