O Direito Administrativo moderno vem passando por profundas...
O Direito Administrativo moderno vem passando por profundas transformações, em relação às quais merecem especial destaque as normas sobre interpretação e aplicação do Direito Público promovidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), cujos reflexos no âmbito do controle interno são inquestionáveis.
À luz das modificações introduzidas pelo mencionado Diploma Legal, analise os aludidos reflexos nas atividades de controle interno, notadamente no âmbito daquele atinente às políticas públicas, enfrentando, especificamente, os aspectos a seguir.
A1) Cite e explique os três pilares ou axiomas (características básicas) que respaldam as mencionadas transformações.
A2) Discorra sobre a motivação das decisões acerca da invalidade de ato administrativo, inclusive em face de possíveis alternativas.
B1) Aborde a possibilidade de se indicar condições para a regularização de ato administrativo eivado de vício a ponto de impor ônus e perdas anormais aos atingidos;
B2) Discorra sobre a interpretação de normas sobre a gestão pública, levando em conta as dificuldades práticas do administrador.
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